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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29/11), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2023, que limita a candidatura de militares da ativa das Forças Armadas em eleições. Agora, a matéria segue para o plenário da Casa Alta.
O texto determina que militares da ativa não podem registrar candidatura. Caso opte por ser candidato, o militar será transferido para a reserva remunerada ou não remunerada, de acordo com o caso.
A PEC é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, e recebeu parecer favorável do relator, Jorge Kajuru (PSB-GO). Kajuru defendeu, durante a sessão, que os militares estejam focados na “missão constitucional”, e deixem as atividades políticas “a outras categorias que não tenham a nobre e relevante missão de promover a Defesa Nacional”.
A primeira versão da proposta previa que militares da ativa também fossem proibidos de assumir cargos públicos, como de ministros. No entanto, após reunião no Ministério da Defesa, o governo recuou e decidiu cortar esse trecho.
A proposta é aprovada pela cúpula das Forças Armadas e foi construído em parceria com o ministro da Defesa, José Múcio. Devido ao tempo de tramitação, as regras não serão válidas já para as eleições municipais de 2024. Após aprovação no plenário do Senado, o texto da PEC precisa passar também pelo aval da Câmara dos Deputados.
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